28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000539-88.2025.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Rosangela Venancio de Paulo - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECUSA INJUSTIFICADA.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TERRENO NÃO COMPROVADA.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

DIREITO FUNDAMENTAL.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00.

RECURSO IMPROVIDO.

TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL VINCULADO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TERRENO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO, NÃO CONSTITUI ÓBICE VÁLIDO PARA A RECUSA DO FORNECIMENTO.

A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO DANO.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA E EXTENSÃO DOS DANOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.

O QUANTUM DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO AO CASO CONCRETO.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Heloisa Assis Hernandes Dantas (OAB: 258155/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:29

Prazo
27/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:19

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:07

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:39

Distribuído por sorteio
07/08/2025 07:58

Processo Cadastrado
04/08/2025 13:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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