19/09/2025 04:51

Suspensão do Prazo
12/09/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002019-97.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lef Ribeiro Sistema de Ensino Ltda -

Vistos.

Trata-se de pagamento integral do débito em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Diante da informação da satisfação da execução, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Proceda a paralisação do procedimento SISBAJUD, fazendo o desbloqueio de eventuais valores.

Defiro, desde já, a expedição de certidão de objeto e pé, ficando a cargo dos executados sua remessa aos órgãos competentes, para eventual baixa de restrições inseridas referentes a distribuição destes autos.

Custas pelo executado no caso do exequente ser beneficiário da gratuidade judiciária ou de deferimento de recolhimento de custas ao final da ação.

Por fim, em se tratando de execução de título extrajudicial distribuída após a vigência da Lei Estadual 17.785 de 03/10/2023, a conferência e o recolhimento das custas processuais deverá ser observar o art. 3º, o art. 4º §§ 12 e 13 e o art. 5º da supracitada lei: Artigo 3° -Os incisos I, II e III, e o parágrafo 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03 passam a ter a seguinte redação: "Art. 4° - (...) (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (grifo nosso) (...) Artigo 4° -Acrescentem-se o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, com a redação que segue: "Art. 4° - (...) (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Artigo 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Parágrafo único -A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Após, arquivem-se os autos.

Antes, porém, deverá o cartório cumprir o determinado no CG 2682/2021, disponibilizado no DJE em 18/11/2021 pag. 01/02, bem como o CG 862/2023, disponibilizado no DJE em 08/05/2024 pag. 06. certificação do recolhimento ou ausência de recolhimento de taxa judiciária (guia DARE) e despesas (FEDTJ e GRD); certidões de inexistência de recolhimentos (isenções ou deferimento de assistência judiciária); utilização dos modelos de certidões e atos ordinatórios indicados no comunicado e seus respectivos códigos (item 5.1).

Estando os autos em ordem, deverá ser observado o item 4.1 para os autos que tramitam na forma digital e o item 5.2 para os que tramitam na forma física.

Caso contrário, o devedor deverá ser intimado para o recolhimento da taxa e/ou despesa correspondente.

P.I. - ADV: JOSE EDUARDO CASTANHEIRA (OAB 271763/SP), JOAO LUCAS MARTINS (OAB 367699/SP)
27/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:48

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 07:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:37

Suspensão do Prazo
25/07/2025 18:57

Autos no Prazo
21/07/2025 10:39

Bloqueio/penhora on line
21/07/2025 07:08

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:15

Autos no Prazo
12/05/2025 03:17

Suspensão do Prazo
31/03/2025 10:29

Autos no Prazo
11/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 07:42

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 06:42

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 09:05

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2024 13:06

Ato ordinatório
20/07/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 15:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/04/2024 09:06

Expedição de Mandado.
12/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:42

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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