08/09/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:54

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000095-02.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Flávia Baroni Simas Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" paga à parte autora, a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, isto é, 12/11/2019, até a extinção da vantagem pela LCE nº1.374/2022; b) CONDENAR a requerida ao reembolso dos valores que tenham sido retidos/descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, de forma simples,observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, atéo efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma doart. 509, §2º do CPC. - ADV: PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP), RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/03/2025 15:42

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:44

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:46

Expedição de Mandado.
04/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:50

Recebida a Petição Inicial
31/01/2025 15:56

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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