TJSP - 1056931-46.2020.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:44
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1056931-46.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manoel Geronimo da Silva - - Nanci Dalila Nascimento - - Vanderli Aparecida Cione Reali - - Raquel Maria de Jesus Ferreira - - Yderina Sanches Vilar -
Vistos.
Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.
Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.
Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).
Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.
Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.
Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.
Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.
Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.
Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.
Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.
Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.
Prazo: 30 (trinta) dias.
Int. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP) -
25/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:09
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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25/08/2025 15:59
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 04:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 04:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 03:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/07/2025 10:34
Conclusos para decisão
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27/06/2025 10:12
Autos no Prazo
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23/02/2025 21:54
Suspensão do Prazo
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01/11/2024 21:46
Suspensão do Prazo
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23/05/2024 12:24
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2024 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2024 09:39
Ato ordinatório
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06/05/2024 23:52
Suspensão do Prazo
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18/02/2024 17:38
Suspensão do Prazo
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13/12/2023 02:14
Suspensão do Prazo
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28/11/2023 00:07
Suspensão do Prazo
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24/10/2023 01:37
Suspensão do Prazo
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26/05/2023 16:37
Autos no Prazo
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15/12/2022 04:46
Certidão de Publicação Expedida
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14/12/2022 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/12/2022 13:37
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
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19/05/2021 22:09
Certidão de Publicação Expedida
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18/05/2021 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/05/2021 17:25
Expedição de Certidão.
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05/05/2021 19:27
Expedição de Certidão.
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05/05/2021 19:26
Ato ordinatório
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04/05/2021 21:09
Expedição de Certidão.
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18/11/2020 12:58
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
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18/11/2020 08:58
Conclusos para decisão
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17/11/2020 16:21
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/11/2020 16:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/11/2020 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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16/11/2020 21:24
Determinada a Redistribuição dos Autos
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16/11/2020 07:45
Conclusos para decisão
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13/11/2020 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2020
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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