29/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004970-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carolyn Silva de Oliveira - Debora Oliveira de Freitas e outros -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

Passo a analisar o pedido.

Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses.

Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado.

Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos.

A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios.

Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada.

Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade.

E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017).

Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), EDINILSON DONISETE MACHADO (OAB 95690/SP)
28/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
16/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/05/2025 11:28

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 08:03

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:02

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:02

Juntada de Certidão
07/03/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:41

Expedição de Carta.
06/03/2025 13:41

Expedição de Carta.
06/03/2025 13:40

Expedição de Carta.
06/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:44

Ato ordinatório
07/02/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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