19/09/2025 03:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/09/2025 12:40

Conclusos para despacho
11/09/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2025 13:06

Conclusos para despacho
09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0028196-78.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Jorge Antonio Thoma -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.

Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).

Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.

Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.

Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé.

Int. - ADV: JORGE ANTONIO THOMA (OAB 170171/SP)
08/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:50

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
21/07/2025 23:43

Expedição de Certidão.
21/07/2025 23:43

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
21/07/2025 16:12

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
21/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:17

Determinada Expedição de Precatório/RPV
11/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
11/07/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:58

Ato ordinatório
11/06/2025 13:52

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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