18/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4007556-05.2025.8.26.0100/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB SP278281) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf.

TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000).

Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade “sigilo do documento” (Provimento CG nº 13/2023). 2.

Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o seguinte bem com quem a parte autora indicar: Marca/Modelo: FORD ECOSPORT XLT FREESTYLE 2.0 16V 4P (AG) Completo Chassi: 9BFZE55HX98520005 Cor: PRETA Placa:EJA8613 Renavam: 132650797.

Autorizo, desde logo, o arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Observo que: a) o bem será entregue aos advogados da parte autora ou a quem eles indicarem por escrito; b) a busca e apreensão recairá inclusive sobre os documentos de porte obrigatório e de transferência.

Fica autorizada a anotação de restrição de transferência do bem no sistema Renajud, mediante prévio recolhimento da respectiva taxa.

Depois da apreensão do bem, será baixada a restrição (§ 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69).

Descabe providência oficial junto ao Detran, para que forneça número de registro do veículo, pois a instituição financeira credora pode e deve obter esse dado por seus meios, caso não disponha dele.

Não cabe tampouco a expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda, para qualquer fim, porquanto é a parte autora quem deve, após eventual consolidação/transferência da propriedade, providenciar o necessário junto ao Órgão Fazendário em busca de providências/anotações que entenda necessárias. 3.

Cite-se o réu com as observações seguintes.

A) Nos 5 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que retomará o bem livre de ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. B) O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. C) Sem o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
09/09/2025 08:36

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:38

Redistribuído por sorteio - (CENTRAL22CIV01 para JABAQUA03CIV01)
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 23726, Subguia 23228 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 737,80
14/08/2025 17:22

Link para pagamento - Guia: 25727, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=25226&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
14/08/2025 17:22

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 25727 - R$ 2,20
13/08/2025 19:18

Link para pagamento - Guia: 23726, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=23228&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
13/08/2025 19:18

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 23726 - R$ 737,80
11/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
07/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:47

Terminativa - Declarada incompetência
06/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002418-57.2025.8.26.0505

Lucas Jose do Nascimento

Fabiano Aparecido da Silva

Advogado: Luciana Lima Koga de Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0000121-91.2020.8.26.0595

Rosana Benedita Palmiro Godoy

Adriana da Silva Alves

Advogado: Ariel Fazolin Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2019 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0042445-92.2021.8.26.0100

Sul America Companhia de Seguro Saude

Amadeu Virolli Neto

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2015 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1010557-49.2024.8.26.0079

Valdei Alves Lins

Mayara Almeida Flores

Advogado: Ezeo Fusco Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1010835-26.2025.8.26.0011

Banco Bradesco S/A

Raquel Oliveira dos Santos

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 09:16

Exibir Processo