19/09/2025 03:57

Expedição de Certidão.
16/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/09/2025 13:17

Conclusos para despacho
15/09/2025 11:19

Conclusos para despacho
14/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007905-23.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julio Cesar da Silva Brito -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.

Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).

Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.

Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.

Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé.

Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
17/07/2025 13:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:58

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:00

Incidente Processual Instaurado
21/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:14

Homologado o Cálculo
20/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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