TJSP - 1003199-79.2025.8.26.0505

Processo 1003199-79.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edna Silvia Duarte Courto Dionisi - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível movido por Edna Silvia Duarte Courto Dionisi em face do SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Dispõe o art. 62, do CPC: Art. 62.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. É a competência dita absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada.

De tal forma, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 64, §1º, do CPC).

A escola tradicional de Chiovenda e Wach aponta como critérios de classificação da competência o objetivo, o funcional e o territorial.

Por critério objetivo entenda-se aquele que se fundamenta no valor da causa, em razão da matéria e com relação à qualidade das partes.

A competência absoluta, ora analisada, diz respeito à qualidade da parte ré.

Neste sentido, dispõe a lei nº 12.153/2009: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único.

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.... § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Regulamentando o julgamento de processos afetos à competência dos Juizados da Fazenda Pública foi editado o Provimento CSM Nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina: Art. 8º.

Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ:I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.

De tal forma, considerando a qualidade da parte, que implica no reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no caso de que se trata e não havendo tal Vara instalada, o feito deve ser remetido ao Juizado Especial Cível e Criminal, único competente para julgamento da demanda.

Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para apreciação do feito, nos termos do artigo 2º da lei nº 12.153/2009 e artigo 8º do provimento CSM 2.203/2014.

Ante o exposto, nos termos do artigo 64, §3º, do CPC, determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Pires.

Procedam-se as anotações e comunicações necessárias.

Intime-se. - ADV: KATIA SILENE PIROLA (OAB 447500/SP)