08/09/2025 22:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0032255-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1007206-18.2018.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Samir Capelli Nammur - Marcello Fabiano Santana Diorio - Trata-se de impugnação à liquidação de sentença em que o ora requerido alega, dentre outras matérias, as preliminares de ilegitimidade ativa do autor e de litispendência.

A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida.

Isto porque a presente liquidação de sentença visa tão somente à apuração de valores devidos a título de danos materiais, relativos aos valores de IPVA e multas anteriores a 06/07/2017 do veículo Mercedes Bens Couple (placa FMD-0063), os quais pertencem exclusivamente ao autor do processo principal, Marcello Fabiano Santana Diorio, restando evidenciada a ilegitimidade ativa do autor, advogado de Marcelo Martins Grasti (requerido nos autos principais) para pleitear a presente liquidação da sentença.

No que diz respeito à litispendência, melhor sorte não assiste ao requerido.

Com efeito, a liquidação de sentença visa à apuração do valor dos danos materiais acima referidos, ao passo que o incidente de cumprimento de sentença de nº 0031835-63.2024.8.26.0002 visa à cobrança dos honorários de sucumbência.

Isto posto e pelo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTA a presente liquidação de sentença, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e a luz do princípio da causalidade condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Adotadas as providências de praxe, arquive-se. - ADV: SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), NATALIA QUEIROZ MULATI (OAB 319799/SP)
28/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/06/2025 15:53

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
05/03/2025 21:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 04:33

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:38

Expedição de Carta.
20/01/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 19:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:31

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0501442-14.2010.8.26.0318

Prefeitura do Municipio de Leme

Pedro da Silva Teixeira ME

Advogado: Walkiria Aparecida Passelli Cremasco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2010 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1501871-10.2024.8.26.0047

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Matheus Martins Rosa

Advogado: Antonio Carlos Tavares Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1003223-10.2025.8.26.0505

Contos e Fabulas Recreacao Infantil LTDA

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Maria da Conceicao Juricic

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 1013611-57.2024.8.26.0100

Jose Ferreira da Silva

Claudete Domingos Kafer

Advogado: Virginia Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 23:41

Exibir Processo

Processo nº 1007456-73.2023.8.26.0229

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Gustavo Mosna 44040469879

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2023 17:30

Exibir Processo