26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035232-29.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Gabriela da Silva Rodrigues - 1.

Considerando o não pagamento e a não apresentação de embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2.º, do Código de Processo Civil. 2.

Caso o autor pretenda dar início à fase de cumprimento de sentença, deverá peticionar nesses mesmos autos, conforme COMUNICADO CG N°2358/2021. 3.

São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4.

No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5.

Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7.

Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.

P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8.

Por fim, aguarde-se por 30 dias.

No silêncio, ao arquivo. 9.

Intime-se. - ADV: KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 408342/SP)
25/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 18:58

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
30/07/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 09:41

Juntada de Mandado
18/06/2025 11:43

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 06:57

Suspensão do Prazo
09/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2025 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 11:46

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:01

Juntada de Certidão
02/10/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:08

Expedição de Carta.
01/10/2024 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
04/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:39

Recebida a Petição Inicial
17/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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