03/09/2025 18:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000556-08.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Sertvarejo Licitações Ltda Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios para constituir de pleno direito título executivo com obrigação de pagar quantia certa, sendo devedora a parte requerida e credora a parte autora, consistente no pagamento de R$ 6.414,75 (seis mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos).

No que diz respeito aos encargos de mora, incidirá, até 31/12/2021, correção monetária pela Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9494/97), ambos a partir da data de emissão das notas fiscais.

A partir de referida data, será aplicada unicamente a taxa SELIC, que já compreende a correção monetária e compensação da mora. - ADV: JULIANA TOZATTO (OAB 471545/SP), GABRIEL GIOVANNI BRESQUI (OAB 274766/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:49

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:13

Conclusos para julgamento
23/02/2025 08:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:59

Conclusos para despacho
29/10/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
02/10/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 08:41

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
06/08/2024 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 07:49

Juntada de Mandado
30/07/2024 16:27

Expedição de Mandado.
30/07/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 15:30

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:45

Classe retificada de 436 para 14695
27/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:43

Recebida a Petição Inicial
24/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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