TJSP - 1003433-34.2024.8.26.0590

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003433-34.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Edna Adolfo Nishi - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Julgaram extinto o processo.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR TRANSFERÊNCIAS PIX IMPUGNADAS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE DE AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA A RESTITUIR À AUTORA R$ 45.547,43, CORRESPONDENTES A TRANSFERÊNCIAS PIX QUE ESTA NEGA TER REALIZADO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

O RÉU SUSTENTA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E AUSÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS DESTOAM DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA AUTORA E INDICAM FALHA NO SISTEMA BANCÁRIO; E (II) VERIFICAR SE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXIGE PERÍCIA TÉCNICA, O QUE AFASTARIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES DEMONSTRA PADRÃO REITERADO DE CRÉDITOS VIA PIX SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS PARA O MESMO DESTINATÁRIO, SEM INDÍCIOS CLAROS DE FRAUDE NAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS.4.

A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA DIGITAL, CRIPTOGRAFIA E LOGS DE SISTEMA.5.

A PRODUÇÃO DESSA PROVA PERICIAL É INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP.6.

A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA IMPLICA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A ANÁLISE DA AUTENTICIDADE DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS BANCÁRIAS QUE EXIGE PERÍCIA TÉCNICA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2.

A INCOMPATIBILIDADE DA PROVA PERICIAL COM O RITO DA LEI Nº 9.099/95 IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 51, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017749-56.2023.8.26.0309, REL.

MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009693-42.2024.8.26.0004, REL.

HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004760-37.2023.8.26.0529, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.01.2025;.  RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003919-50.2024.8.26.0224, REL.

MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005625-87.2024.8.26.0541, REL.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18.11.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB: 163854/SP) - Felipe Alejandro Vieira do Nascimento (OAB: 375060/SP) - 16º Andar, Sala 1607