01/09/2025 13:59

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505641-18.2025.8.26.0389 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ GUSTAVO RIBEIRO - 1- Notifique-se o denunciado para oferecer, no prazo de 10 dias, defesa prévia, por escrito.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5, nos termos do artigo 55, caput, e § 1º da Lei nº 11.343/06.

Instrua-se a notificação com a cópia da denúncia, que fará parte integrante da mesma.

Expeça-se o necessário. 2- No ato da notificação, o oficial de justiça deverá indagar ao denunciado se possui ou se tem condições de constituir advogado ou, ainda, caso não tenha condições financeiras, para que declare a sua impossibilidade, devendo, para tanto, acompanhar a notificação o termo de declaração próprio.

No caso do réu afirmar que não possui advogado, ele deverá ser indagado se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

Em caso positivo, deverá ser esclarecido ao mesmo que ele ou alguém de sua família poderá se dirigir à Defensoria Pública de Jacareí, para a eventual indicação de testemunhas. 3- Decorrido o prazo para resposta, abra-se vista dos autos ao Defensor Público para oferecer a defesa prévia, nos moldes do § 3º do artigo acima mencionado. 4- Ressalto que testemunhas de antecedentes não serão ouvidas e o indeferimento se faz com fulcro no que dispõe o artigo 400, § 1º do CPP.

Poderá a ilustre defesa substituir a oitiva por declarações, sendo certo que tais declarações deverão ser apresentadas até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, sob pena de preclusão. 5- As eventuais exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 113 do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 Código de Processo Penal. 6- Após, voltem conclusos para o eventual recebimento da denúncia ( § 4º do artigo supra mencionado). 7- Providencie a Serventia a certidão modelo 27 e a folha de antecedentes do réu. 8- Desde já determino, caso necessário, que se solicite a certidão modelo 36 ao Juízo competente. 9- Oficie-se à autoridade policial requisitando a vinda aos autos dos arquivos com as filmagens das câmeras corporais dos policiais militares que atenderam a ocorrência. 10- Oficie-se à autoridade policial requisitando a realização, caso seja possível, de perícia do conteúdo do celular apreendido. 11- Quanto à representação pela incineração das drogas apreendidas, aguarde-se, por ora, pela manifestação da defesa, oportunidade em que deverá se manifestar em relação ao pedido.

Não havendo impugnação, retornem os autos conclusos para novas deliberações.

Intime-se. - ADV: MARCELO FELIPE ALMEIDA MARCONDES (OAB 293120/SP)
25/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 14:55

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:07

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:54

Evoluída a classe de 280 para 279
14/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:48

Expedição de Mandado.
11/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:31

Decisão Determinação
11/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
11/07/2025 09:27

Juntada de Certidão
10/07/2025 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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