TJSP - 1029903-41.2014.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Abramovici
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 13:20
Prazo
-
28/08/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029903-41.2014.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Apelado: Adailton Andrade Chaves - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DIREITO INTERTEMPORAL.
PRAZO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
TEMPUS REGIT ACTUM.
NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO, DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL O TRANSCURSO DE UM ANO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.
PRECEDENTES DO STF.
A PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SE DÁ NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (SÚMULA N° 150 DO STJ).
INADIMPLEMENTO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS (ART. 206, § 5º, I, CC).
MOVIMENTAÇÃO DOS AUTOS, PELO CREDOR, EM PERÍODO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE AO CASO.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP) - Celso Luis Ferraz (OAB: 348391/SP) - Anna Karlla Zardetti (OAB: 346455/SP) - 5º andar -
26/08/2025 17:01
Acórdão registrado
-
26/08/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 15:16
Julgado virtualmente
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22/07/2025 12:18
Julgamento Virtual Iniciado
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13/01/2025 18:09
Conclusos para decisão
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13/01/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 16:29
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/01/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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23/09/2024 15:23
Conclusos para decisão
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20/09/2024 18:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 18:47
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
20/09/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 17:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
12/09/2024 14:04
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
11/06/2024 14:49
Conclusos para decisão
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10/06/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2024 19:56
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 00:00
Publicado em
-
03/06/2024 09:17
Prazo
-
03/06/2024 09:16
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 15:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/05/2024 15:31
Despacho
-
23/02/2024 00:00
Publicado em
-
22/02/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 11:59
Conclusos para decisão
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20/02/2024 09:44
Distribuído por competência exclusiva
-
15/02/2024 00:00
Publicado em
-
08/02/2024 19:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/02/2024 16:00
Processo Cadastrado
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08/02/2024 14:22
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
08/02/2024 14:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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