15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000547-37.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Medical Center - Lucas Pereira Lopes Martinez - - Larissa Pereira Lopes Martinez - "Fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos declaratórios no prazo legal". - ADV: GIOVANI NAVE DA FONSECA (OAB 239440/SP), GIOVANI NAVE DA FONSECA (OAB 239440/SP), NESTOR MOLINA JUNIOR (OAB 441297/SP)
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000547-37.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Medical Center - Lucas Pereira Lopes Martinez - - Larissa Pereira Lopes Martinez - Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de R$74.832,08 (fls. 57-60) referente as cotas condominiais não pagas, com encargos, bem como as demais prestações condominiais vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e com juros de mora a contar do vencimento, bem como multa moratória.

Sucumbente, arcarão os réus, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que ora se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Fica autorizada a cobrança das prestações vencidas no curso do processo (art. 323 do CPC).

Para fins de recurso, não sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher o preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo"(art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias.

Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Publique-se e intimem-se. - ADV: GIOVANI NAVE DA FONSECA (OAB 239440/SP), NESTOR MOLINA JUNIOR (OAB 441297/SP), GIOVANI NAVE DA FONSECA (OAB 239440/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:32

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:24

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:33

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 17:11

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:44

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
02/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 05:06

Juntada de Certidão
20/02/2025 05:06

Juntada de Certidão
20/02/2025 04:15

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:17

Expedição de Carta.
19/02/2025 11:16

Expedição de Carta.
19/02/2025 11:14

Expedição de Carta.
18/02/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:49

Concedida a Dilação de Prazo
25/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
23/11/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:14

Expedição de Carta.
24/10/2024 10:14

Expedição de Carta.
24/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 15:02

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
13/09/2024 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2024 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2024 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 03:20

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:20

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:04

Expedição de Carta.
01/03/2024 10:03

Expedição de Carta.
29/02/2024 15:35

Evoluída a classe de 12154 para 7
26/02/2024 20:37

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:40

Recebida a Petição Inicial
20/02/2024 10:27

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 11:24

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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