28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020208-56.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Recorrido: Willian Miranda de Souza - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA - COMPROVAÇÃO DO ATRASO SUPERIOR AO PRAZO CONTRATUAL, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC E SÚMULAS 161 E 162 DO TJSP) - LUCROS CESSANTES DEVIDOS, EM PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, POR MÊS DE ATRASO - COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA APÓS PRAZO DE ENTREGA - MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - Flávia Catherine da Silva *73.***.*29-40 - Andrea Billalba Gandini Ricciardi (OAB: 274545/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Pedro Roberto Bocca Falavinha (OAB: 462454/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:06

Prazo
27/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:19

Julgado Virtualmente
19/08/2025 12:55

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:47

Distribuído por sorteio
05/08/2025 16:02

Processo Cadastrado
01/08/2025 10:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000333-57.2023.8.26.0062

Maria Lidia de Souza

Prefeitura Municipal de Bariri

Advogado: Lauan Leonel dos Santos de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 4007056-52.2025.8.26.0224

Banco Digimais S.A

Cleiton Santos Silva

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1000427-54.2025.8.26.0373

Matriz.com Veiculos LTDA

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Advogado: Murilo Thomas Aires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1003534-73.2022.8.26.0224

Banco Santander

Adriam Pereira Amante

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1048214-17.2024.8.26.0114

Mecalux do Brasil Sistemas de Armazenage...

Delegado da Delegacia Regional Tributari...

Advogado: Fernando Cesar Lopes Goncales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 17:02

Exibir Processo