TJSP - 1020539-90.2025.8.26.0196
1ª instância - 03 Civel de Franca
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 14:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
04/09/2025 10:58
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 13:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/09/2025 13:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/09/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/09/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020539-90.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Bruno Eurípedes Anselmo Davanco -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Trata-se de ação previdenciária em virtude do acidente de trabalho movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), matéria excluída da competência da Justiça Federal por expressa previsão constitucional [artigo 109, inciso I, da Constituição Federal].
Em que pese a competência se firmar junto a Justiça Estadual, não há competência da Vara da Fazenda Pública. 2.
Reconheço a incompetência [artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil] da Vara da Fazenda Pública e determino a redistribuição do feito a Uma das Varas Cíveis da Comarca de Franca.
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP) -
28/08/2025 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/08/2025 08:40
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 08:40
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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