29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004591-28.2025.8.26.0196 (processo principal 1022717-80.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Irone Marcos Leonel -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Conforme alterações introduzidas no Código de Processo Civil [Lei nº 15.109/2025] temos nova redação no artigo 82, § 3º: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 2.

Preenchidos os requisitos [artigos 523, 524 e 534, todos do Código de Processo Civil] recebo o pedido de cumprimento de sentença. 3.

Intime-se os requeridos Brasil inspeção de Equipamentos Industriais LTDA - EPP e Departamento de Estradas de Rodagem na pessoa do seu representante judicial (via imprensa), para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento), acréscimos legais e pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), além de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o débito [artigos 513 e 523 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil]. 4.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para impugnação [artigo 525 do Código de Processo Civil]. 5.

Intime-se o 'Departamento de Estradas de Rodagem' na pessoa do seu representante judicial, (carga, remessa ou meio eletrônico) para que apresente impugnação no prazo de trinta (30) dias como incidente a estes próprios autos [artigo 535 do Código de Processo Civil], sob pena de ser requisitado por este juízo o pagamento por intermédio do presente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo [artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 28 de agosto de 2025. - ADV: IRONE MARCOS LEONEL (OAB 142810/MG)
28/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
24/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:26

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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