15/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:36

Prazo
08/09/2025 12:39

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:22

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:20

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0049895-28.2012.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Antonio Vicente da Silva Filho - Apelado: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Apelado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO “PINHEIRINHO” NO CUMPRIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ABUSO DA FORÇA POLICIAL NÃO CARACTERIZADO.

OPERAÇÃO EM QUE O PODER PÚBLICO BUSCOU ASSEGURAR A TUTELA POSSESSÓRIA SEM DEIXAR DE RESGUARDAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS QUE OCUPAVAM DE FORMA CLANDESTINA A PROPRIEDADE PRIVADA.

ADOÇÃO, TANTO PELO ESTADO QUANTO PELA PREFEITURA, DE MEDIDAS QUE SE ENCONTRAVAM DENTRO DOS LIMITES DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E QUE ERAM EXIGÍVEIS NA AÇÃO POSSESSÓRIA.

OFERECIMENTO DE ABRIGO PROVISÓRIO AOS DESALOJADOS E INSERÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL EM CARÁTER PRIORITÁRIO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL FORMULADO CONTRA A RECONVINTE MASSA FALIDA.

VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE DEPOSITÁRIA JUDICIAL DOS BENS DEIXADOS NO LOCAL CONSIDERADO PELA REQUERENTE COMO SUA MORADIA.

RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DEVIDO.

CONDENAÇÃO DA MASSA FALIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SOMENTE PELOS DANOS MATERIAIS REFERENTES À PERDA DOS BENS RELACIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO A ESTES ASPECTOS.

REFORMA PARCIAL, NO ENTANTO, COM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA.

NA AÇÃO PRINCIPAL, É AFASTADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJOS VALORES DEVERÃO SER FIXADOS, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO PATRONO DA MASSA FALIDA, APÓS A APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, OBSERVADO O ART. 85, §§ 3º, 4º, INC.

II, E 11 DO CPC, E NA RECONVENÇÃO, É DETERMINADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Gabriela Abramides (OAB: 149782/SP) (Procurador) - Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador) - 1° andar
30/08/2025 12:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:44

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
05/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:49

Prazo Intimação - 10 Dias
22/07/2025 14:59

Ato ordinatório
15/07/2025 11:02

Situação de Julgado
13/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:38

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
22/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 18:26

Remetidos os Autos para Local Externo
17/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
21/12/2024 20:00

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:10

Acórdão registrado
19/12/2024 14:23

AcórdãoFinalizado
18/12/2024 09:00

Provimento em Parte
18/12/2024 09:00

Julgado
10/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 15:00

Expedição de Ofício.
06/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:41

Prazo Intimação - 5 Dias
05/12/2024 15:20

Inclusão em Pauta
02/12/2024 17:56

Recebidos os autos à Mesa
29/11/2024 14:57

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
29/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:42

Recebidos os autos pelo Relator
11/10/2024 13:53

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:51

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:52

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
18/07/2024 11:08

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
25/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:55

Devolvida
11/06/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:05

Recebidos os autos do Advogado
22/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:28

Expedido Termo de Intimação
17/04/2024 16:58

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
12/03/2024 11:25

Informação
27/02/2024 12:37

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
27/02/2024 12:37

Realizado Cancelamento de Carga
22/02/2024 00:00

Publicado em
21/02/2024 12:04

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:39

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
16/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
16/02/2024 11:22

Realizado Cancelamento de Carga
16/02/2024 11:19

Despacho
16/02/2024 11:06

Recebidos os autos pelo Relator
15/02/2024 12:29

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 12:21

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
08/02/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/02/2024 11:17

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
07/02/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
26/10/2023 15:33

Informação
06/10/2023 16:01

Informação
29/09/2023 04:54

Expedição de Certidão.
21/09/2023 00:00

Publicado em
20/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:34

Recebidos os autos pelo Relator
18/09/2023 23:19

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:50

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:12

Expedido Termo de Intimação
18/09/2023 09:26

Distribuído por competência exclusiva
13/09/2023 00:00

Publicado em
06/09/2023 09:40

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
06/09/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/09/2023 15:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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