04/09/2025 09:47

Prazo
04/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008153-35.2022.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Maria de Lourdes de Senna Geraldes (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Educacional de Barretos - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APELO DA RÉ/RECONVINTE CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA LEVADA A EFEITO PELA AUTORA/RECONVINDA, REFERENTE A OITO MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS PELA RÉ/RECONVINTE (PERÍODO DE 09/2017 A 04/2018), DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA, COM BASE NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-EDUCACIONAL FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E UNIFEB E NO TERMO DE ADESÃO DA ALUNA AO CONVÊNIO.

A ANÁLISE CONJUNTA E CONCATENADA DOS CONTRATOS, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, INDICAM QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, TENDO EM CONTA A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES.

REALMENTE, O DOCUMENTO EMITIDO PELO SETOR FINANCEIRO DA AUTORA/RECONVINDA ATESTA QUE HOUVE PAGAMENTOS DE MENSALIDADES POR PARTE DA RÉ/RECONVINTE, NO PERÍODO DE 2014 A 2016, NOS VALORES PREVISTOS NO CONVÊNIO E NO TERMO DE ADESÃO.

BEM SE VÊ QUE A EXISTÊNCIA DE TAIS PAGAMENTOS CORROBORA O COMPROMISSO DA RÉ/RECONVINTE AO PAGAMENTO DE 50% DO CURSO, O QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGAÇÃO DE QUE DETINHA DESCONTO INTEGRAL.

LOGO, FORÇOSO CONVIR QUE A HIPÓTESE, NÃO CUIDA DE ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO CURSO MEDIANTE BOLSA, POIS O BENEFÍCIO GARANTIDO PELO CONVÊNIO CONCEDIA À ALUNA O DIREITO AO CUSTO REDUZIDO DO CURSO, PARA ARCAR COM 50% DO VALOR DA MENSALIDADE.

EM OUTRAS PALAVRAS, A RÉ/RECONVINTE TORNOU-SE RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% DO VALOR DA MENSALIDADE INTEGRAL DO CURSO, CORRESPONDENTE A R$ 164,00, QUE COM APLICAÇÃO DE DESCONTO PONTUALIDADE NO CASO DE PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL, CONSISTE NO VALOR DE R$ 138,50, SENDO QUE OS OUTROS 50% DA MENSALIDADE FORAM CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO.

IN CASU, A APELADA PRETENDE A COBRANÇA DE 08 MENSALIDADES DAS 52 PREVISTAS NO CONVÊNIO, VENCIDAS NO PERÍODO DE 09/2017 A 04/2018, E A APELANTE NÃO DEMONSTROU OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS.

DESTARTE, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE A COBRANÇA É LEGÍTIMA.

DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA.

A AUTORA/RECONVINDA NÃO PRATICOU QUALQUER ILÍCITO EM RELAÇÃO À RÉ/RECONVINTE.

NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Luis Tomoda (OAB: 366029/SP) - Denis Marcos Veloso Soares (OAB: 229059/SP) - Solange Sousa Santos de Paula (OAB: 319662/SP) - 5º andar
29/08/2025 21:20

Acórdão registrado
29/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:36

Julgado virtualmente
20/08/2025 09:49

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 20:43

Despacho
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/03/2025 22:15

Despacho
25/11/2024 07:02

Conclusos para decisão
25/11/2024 07:02

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 11:59

Prazo
12/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/11/2024 13:44

Despacho
03/05/2024 00:00

Publicado em
02/05/2024 12:09

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2024 14:31

Despacho
20/10/2023 00:00

Publicado em
19/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:03

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:34

Distribuído por sorteio
17/10/2023 00:00

Publicado em
10/10/2023 18:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/10/2023 09:10

Processo Cadastrado
05/10/2023 12:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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