11/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:00

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 09:37

Prazo
04/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005126-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Mam Transportes Ltda - Apelado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Reconheceram, ex officio, o error in procedendo, relativamente ao capítulo da sentença que declarou resolvido o contrato firmado entre os litigantes, para declará-lo nulo e, prosseguindo-se, conheceram do recurso e a ele negaram provimento.

V.U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA RÉ.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

CONFIGURADO.

COM EFEITO, TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL E À MÍNGUA DE PEDIDO EXPRESSO, NÃO PODE O JUÍZO AGIR DE OFÍCIO E DECLARAR A RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, SOB PENA DE INCIDIR EM JULGAMENTO ULTRA PETITA, COMO VERIFICADO IN CASU.

PORTANTO, DE RIGOR O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, PARA EXTIRPAR DA SENTENÇA O CAPÍTULO QUE DECLAROU RESOLVIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL.

COMO JÁ ASSENTADO EM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA É POSSÍVEL A ANULAÇÃO DO CAPÍTULO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PROPALADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA.

MÉRITO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO EM CONTRATO.

MORA EX RE, DE SORTE QUE A NOTIFICAÇÃO SERVE APENAS À SUA COMPROVAÇÃO.

PORÉM, É INDISPENSÁVEL.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1132 PELO C.

STJ.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO QUANTO ALEGADO.

SEJA COMO FOR, AINDA QUE TENHA HAVIDO PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO FRAUDADO, COMPETIA À APELANTE, MINIMAMENTE, ANTES DE CONCLUIR A QUITAÇÃO DO BOLETO ENVIADO PELO SUPOSTO FALSÁRIO CONFERIR OS DADOS DO FAVORECIDO.

DE SORTE QUE TAL INCÚRIA NÃO PODE, EM ABSOLUTO, SER IMPOSTA À CREDORA FIDUCIÁRIA, MÁXIME QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE ELA TENHA ENSEJADO OU FACILITADO TAL OPERAÇÃO FRAUDULENTA.

DE MAIS A MAIS, A APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS VENCIDAS ENTRE 27/12/2023 A 27/01/2024.

DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PURGAÇÃO DA MORA.

DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO.

MORA CARACTERIZADA.

INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.

NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL, QUE COMPREENDE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO C.

STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

NA MODALIDADE DE CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NÃO OCORRE CAPITALIZAÇÃO, POIS OS VALORES DOS JUROS SÃO CALCULADOS PREVIAMENTE E PAGOS MENSALMENTE NA SUA TOTALIDADE.

PORTANTO, NÃO SOBRAM JUROS PARA SEREM ACUMULADOS AO SALDO DEVEDOR, PARA EM PERÍODO SEGUINTE, SEREM NOVAMENTE CALCULADOS JUROS SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA.

TODAVIA, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMISSÍVEL.

CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36.

PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO.

PARA ESTAR VALIDAMENTE CONTRATADA A CAPITALIZAÇÃO, BASTA QUE O CÁLCULO DOS JUROS MENSAIS SEJA MENOR QUE O VALOR ANUAL.

IN CASU, A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, DO C.

STJ - ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE DE JUROS.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

CONFIGURADA HIPÓTESE JULGAMENTO ULTRA PETITA, ANULA-SE, DE OFÍCIO, PARCIALMENTE A R.

SENTENÇA E, PROSSEGUINDO-SE, CONHECE-SE DO RECURSO E A ELE NEGA-SE PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Napoli Bonani (OAB: 490114/SP) - Oswaldo Egydio de Sousa Neto (OAB: 338723/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - 5º andar
29/08/2025 21:15

Acórdão registrado
29/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:39

Julgado virtualmente
18/08/2025 07:53

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:45

Prazo
05/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 20:45

Despacho
31/03/2025 06:54

Conclusos para decisão
28/03/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 10:04

Prazo
20/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 12:38

Despacho
23/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 08:29

Despacho
06/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:38

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:05

Distribuído por competência exclusiva
03/09/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 15:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/08/2024 15:13

Processo Cadastrado
29/08/2024 09:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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