TJSP - 0019377-72.2016.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO LEMOS OLIVEIRA

CPF *09.***.*14-02

Advogados

GABRIELA GABRIEL

OAB: 239066/SP

CPF *66.***.*54-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0019377-72.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO LEMOS OLIVEIRA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Comutação de Penas, com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de PAULO LEMOS OLIVEIRA.

    O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, prevê a comutação de penas em alguns casos, como se observa abaixo: (...) "Art. 13.

    Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. (...) Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista naLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024.

    Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.

    Parágrafo único.

    Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo." No presente caso, o apenado, reincidente, foi condenado pela prática de crimes que não se encontram nas vedações previstas no rol taxativo do artigo 1º do referido decreto presidencial.

    Conforme se infere do cálculo encartado nos autos, o sentenciado cumpriu um quarto da pena que lhe foi imposta até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, fazendo jus à redução de um quinto da pena remanescente.

    De outra banda, o reeducando demonstrou reunir méritos para a obtenção da comutação postulada, porquanto não cometeu falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, conforme preceitua o artigo 6º do aludido diploma legal.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 13º, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido de Comutação de Pena para conceder ao executado PAULO LEMOS OLIVEIRA, CPF: *09.***.*14-02, MTR: 715778, RG: 49.305.428, RGC: 61.855.989, RJI: 192921616-89, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco I, a redução de um quinto da pena remanescente.

    Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário.

    Anote-se, retificando-se o cálculo de penas, colhendo-se a manifestação das partes.

    Não havendo impugnações, homologo a conta para todos os fins.

    P.I.C. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

  • 02/09/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:44

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 29/08/2025 09:25

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 08:47

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 12:36

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 11:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/08/2025 11:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/08/2025 11:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2025 11:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/08/2025 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/08/2025 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2025 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/08/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 17:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/07/2025 13:31

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2025 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:05

    Concedida Progressão de regime

  • 08/05/2025 17:03

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/05/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 14:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/04/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2025 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 13:37

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 13/02/2025 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 21:16

    Homologado o Cálculo

  • 24/01/2025 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2025 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 19:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2025 22:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/12/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 13:55

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 02/08/2024 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2024 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2024 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 17:40

    Apensado ao processo

  • 09/07/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2024 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 12:38

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 16:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 16:25

    Unificação e Soma de Penas

  • 21/05/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 09:49

    Mudança de Magistrado

  • 11/04/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 21:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2024 21:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2024 21:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2024 21:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2024 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2024 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2024 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/04/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 02:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 16:49

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2023 16:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2023 16:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2023 16:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 14:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/05/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 14:41

    Concedida Progressão de regime

  • 23/05/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2023 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 13:54

    Declarada a Remição

  • 03/05/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2023 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 19:22

    Declarada a Remição

  • 25/04/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 15:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2023 15:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 15:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2023 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/02/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 11:55

    Ato ordinatório

  • 26/01/2023 11:53

    Realizado Cálculo

  • 19/01/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 21:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/01/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 09:35

    Ato ordinatório

  • 16/01/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 14:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/01/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/12/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 17:08

    Concedida Progressão de regime

  • 11/11/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2022 14:12

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/10/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 13:25

    Ato ordinatório

  • 26/07/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 14:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/07/2022 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 11:26

    Ato ordinatório

  • 09/06/2022 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 16:22

    Realizado Cálculo

  • 25/05/2022 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2022 19:23

    Decisão

  • 25/04/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 19:15

    Decisão

  • 04/04/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 14:50

    Decisão

  • 22/03/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 15:02

    Ato ordinatório

  • 23/02/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 11:12

    Apensado ao processo

  • 16/11/2021 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2021 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 16:25

    Decisão

  • 05/11/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 13:43

    Decisão

  • 07/10/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2021 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2021 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 14:20

    Realizado Cálculo

  • 15/09/2021 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 19:16

    Revogado o Livramento Condicional

  • 03/09/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2021 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 20:26

    Decisão

  • 24/08/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 18:37

    Proferido Despacho

  • 17/08/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2021 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2021 15:33

    Ato ordinatório

  • 07/08/2021 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/08/2021 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2021 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2021 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 19:20

    Concedido o Livramento Condicional

  • 27/07/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2021 10:47

    Ato ordinatório

  • 21/07/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2021 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2021 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2021 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2021 07:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2021 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 12:25

    Realizado Cálculo

  • 02/07/2021 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 15:09

    Concedida Progressão de regime

  • 01/07/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2021 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 13:40

    Decisão

  • 07/06/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2021 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2021 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 10:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/05/2021 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2021 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 13:57

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/04/2021 02:55

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2021 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2021 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2021 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2021 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2021 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 14:34

    Decisão

  • 12/03/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2021 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 11:16

    Ato ordinatório

  • 09/03/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2021 06:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2021 06:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 10:53

    Realizado Cálculo

  • 23/02/2021 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 17:21

    Decisão

  • 23/02/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2021 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2021 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2021 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 23:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 23:38

    Homologado o Cálculo

  • 08/02/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2021 14:23

    Ato ordinatório

  • 20/01/2021 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2021 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2021 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 14:21

    Homologado o Cálculo

  • 13/01/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2020 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 12:03

    Ato ordinatório

  • 04/12/2020 11:57

    Realizado Cálculo

  • 04/12/2020 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 10:44

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2020 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2020 09:59

    Ato ordinatório

  • 20/11/2020 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2020 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2020 16:53

    Ato ordinatório

  • 07/10/2020 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2020 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2020 15:36

    Ato ordinatório

  • 04/10/2020 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 21:25

    Homologado o Cálculo

  • 30/09/2020 07:03

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2020 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2020 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 20:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 20:56

    Homologado o Cálculo

  • 27/08/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 11:26

    Realizado Cálculo

  • 18/08/2020 14:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2020 14:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2020 14:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/08/2020 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2020 11:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/08/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2020 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2020 23:24

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2020 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2020 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2020 10:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2020 10:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2020 10:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2020 22:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/04/2020 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/03/2020 20:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/03/2020 10:03

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 13:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2020 13:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2020 13:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/03/2020 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/03/2020 17:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/03/2020 10:39

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2020 22:34

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 21:18

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2020 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2020 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2020 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 16:07

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 16/03/2020 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2020 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2020 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2020 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 14:59

    Apensado ao processo

  • 06/03/2020 09:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/03/2020 09:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/03/2020 09:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/03/2020 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2018 09:55

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/12/2018 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/12/2018 09:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2018 17:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/10/2018 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/10/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/08/2018 16:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/08/2018 16:18

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2018 16:13

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2018 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2018 21:45

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 22:39

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2018 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2018 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2017 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 16:58

    Concedido o Livramento Condicional

  • 03/10/2017 11:47

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2017 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2017 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2017 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2017 14:53

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2017 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2017 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2017 11:31

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2017 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2017 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2017 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2017 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2017 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2017 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2017 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2017 14:26

    Decisão

  • 05/04/2017 17:38

    Apensado ao processo

  • 04/04/2017 11:54

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2017 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2017 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2017 16:26

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2017 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2017 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2017 15:37

    Homologado o Cálculo

  • 23/01/2017 17:35

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2017 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2017 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2017 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2016 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2016 17:42

    Concedida Progressão de regime

  • 07/12/2016 11:59

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2016 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2016 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2016 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2016 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2016 06:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2016 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2016 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2016 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2016 18:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/09/2016 18:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2016 18:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2016 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2016 17:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/09/2016 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 17:10

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2016 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2016 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2016 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2016 12:36

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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