TJSP - 1041207-26.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1041207-26.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Graziele de Oliveira Victor - III DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Custas e despesas processuais na forma da lei.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023).
Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.
Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias.
Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações.
Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita.
P.R.I.C. - ADV: RENATO AUGUSTO DE CAMPOS (OAB 146111/SP), ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA (OAB 321188/SP) -
29/08/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 15:16
Julgada improcedente a ação
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18/07/2025 15:56
Juntada de Certidão
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23/06/2025 14:00
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 15:31
Juntada de Petição de parecer
-
17/06/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/06/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2025 16:49
Juntada de Mandado
-
04/06/2025 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 21:04
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 15:02
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 15:02
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 16:24
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:08
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:00
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 15:59
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 15:59
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 15:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 14:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2025 11:47
Recebida a Petição Inicial
-
13/05/2025 11:44
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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