TJSP - 0024840-41.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 08:08
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0024840-41.2025.8.26.0053 (processo principal 1058136-43.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thiago Sergio da Silva -
Vistos.
Os cumprimentos de sentença por obrigação de fazer e por obrigação de pagar quantia certa, contra a fazenda pública, possuem ritos específicos e incompatíveis entre si (arts. 534 e 536 do CPC).
Assim, visando a evitar qualquer tumulto processual, o presente feito prosseguirá exclusivamente quanto à obrigação de fazer.
No que tange a obrigação de pagar, o exequente deverá instaurar incidente autônomo.
Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se o réu para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de multa no importe único de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Intime-se. - ADV: HENRIQUE MOTTA DE OLIVEIRA (OAB 372920/SP) -
04/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:52
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
04/09/2025 11:27
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 11:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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