03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000077-69.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Noemi Tavares Sandrini - Avdv Estétita Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR rescindido o contrato entre as partes; b) CONDENAR a requerida LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA. (atualmente denominada AVDV ESTÉTICA LTDA.) ao pagamento de R$ 526,78 (quinhentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C.

Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora.

Considerando a sucumbência recíproca, cada parte pagará a metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 800,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC.

As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC em relação à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

P.I. - ADV: GILSON SANDRINI JUNIOR (OAB 518261/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
04/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:51

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/01/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 05:05

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:59

Expedição de Carta.
14/01/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:20

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 15:10

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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