18/09/2025 00:00

Intimação

Carta Precatória Cível Nº 4008253-32.2025.8.26.0001/SPAUTOR: OSVALDEMIR MANIEZZOADVOGADO(A): VANESSA LIDIANE BRAGA CURIEL (OAB MG176425)SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

A petição foi distribuída erroneamente como inicial, sendo certo que deveria ser distribuída junto ao Setor de Cartas Precatórias da Capital.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil c.c.

Artigo 51, § 1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.
08/09/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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