10/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024907-31.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lenira da Silva Vilas Boas - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos contratos de empréstimo objeto da lide, vinculados à conta corrente da autora e com isso TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida, determinando que o réu cesse definitivamente os descontos das parcelas dos empréstimos impugnados.

E para CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores comprovadamente descontados de sua conta corrente a título de pagamento das parcelas dos referidos empréstimos, montante este a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Por fim CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A devolução em dobro será atualizada a contar de cada desembolso e o dano moral será atualizado a partir do arbitramento, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No mais, ambos serão acrescidos de juros de mora, sendo o dano material a contar da citação e o dano moral a partir do evento danoso, os quais serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. - ADV: CASSIANO TADEU LABAYLE COUHAT CARRARO (OAB 403346/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)
08/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 09:19

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 07:09

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:09

Expedição de Carta.
24/01/2025 13:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/01/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 18:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:01

Expedição de Mandado.
08/11/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:51

Recebida a Petição Inicial
06/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:14

Mudança de Magistrado
05/11/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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