03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004371-67.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cesar Henrique Barbarini - - Liliane Corradin Barbarini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) CONDENAR a sociedade empresária ré ao pagamento da quantia de R$ 1.990,85 (um mil, novecentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação; (2) CONDENAR a requerida a indenizar os requerentes pelos danos morais causados, no montante total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela prática do TJSP, conforme estabelecido no artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e com juros moratórios a contar da citação, pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC).

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios nesta fase processual. - ADV: THATYANA LUNA BANDEIRA DA ROCHA (OAB 186803/SP), THATYANA LUNA BANDEIRA DA ROCHA (OAB 186803/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 16:51

Conclusos para julgamento
01/02/2025 00:34

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 23:59

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 04:36

Juntada de Certidão
01/11/2024 10:50

Expedição de Carta.
25/10/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:12

Recebida a Petição Inicial
22/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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