28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003065-20.2025.8.26.0451 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 0000003-60.1998.8.17.0200 - Juízo da Vara Única da Comarca de Canhotinho/PE) - Justiça Pública - CONSULTA SOBRE PROCEDIMENTO Venho por meio desta, informar e requerer o devido esclarecimento de como proceder em decorrência do julgamento nos autos do agravo em execução nº 0004467-56.2025.8.26.0451, que teve Vossa Excelência como relator.

O sentenciado e agravante JOSÉ ADJAN FERREIRA DE MOURA foi condenado à pena de 14 anos e 7 meses de reclusão, regime inicial fechado, referente ao processo nº 0000003-60.1998.8.17.0200, Ação Penal de Competência do Júri, que tramitou pela Vara Única de Canhotinho/PE e encontra-se preso e recolhido na Penitenciária de Piracicaba.

Trata-se ser a presente, neste juízo, tão somente de Carta Precatória sem documentação de guia de recolhimento, sendo certo que o Processo de Execução Criminal nº 0005429-23.2025.8.26.0502, para a execução da pena do agrvante, foi distribuído ao DEECRIM 4ª RAJ que, diga-se de passagem, é o órgão competente para o processamento da execução criminal, tendo em vista ter sido condenado em regime fechado.

Ocorre que o juízo do DEECRIM 4ª RAJ arquivou o processo de execução criminal - PEC - por entender que a Comarca de Canhotinho/PE (Juízo da Condenação), que remeteu a carta de guia, deveria ter feito pedido o cumprimento da pena privativa de liberdade no Estado de São Paulo, antes de remeter a carta de guia ou iniciar o recambiamento do sentenciado, tanto que foi, contra esta decisão que foi interposto o Agravo de Execução.

Em atenção à decisão proferida por Vossa Excelência nos autos do Agravo em Execução penal em epígrafe, que determinou a remessa dos autos à esta Vara de Execuções Criminais, cumpre informar que o sentenciado encontra-sepreso, circunstância que, nos termos da organização judiciária do Estado de São Paulo, atrai a competência doDepartamento Estadual de Execuções Criminais - DEECRIM, conforme previsto na Resolução nº 219/2016 do CNJ e nas normas de organização judiciária local.

Diante disso, solicita-se a gentileza de Vossa Excelência em esclarecer se, considerando a situação atual do sentenciado, os autos devem ser remetidos ao DEECRIM competente, em substituição à Vara de Execuções Criminais indicada na decisão, que não tem competência para processar o processo de execução criminal.

Tal esclarecimento se faz necessário para garantir o correto cumprimento da decisão e o adequado processamento da execução penal, respeitando-se os critérios de competência funcional e territorial.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Respeitosamente, Juiz de Direito - LUIZ ANTONIO CUNHA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WALDIR CALCIOLARI DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ADV: DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP)
27/08/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:44

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:36

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 12:36

Recebidos os autos do Outro Foro
08/04/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/04/2025 11:55

Expedição de Ofício.
08/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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