19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523372-93.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - PAULO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR -

VISTOS.

A vista do que consta dos autos, DECRETO o perdimento do das peças automotivas e do Veículo apreendidos às fls. 65/68, Modelo VW/Parati CL, Placas BNO-1303, Chassi 9BWZZZ30ZHP200429, nos termos do art.123 do CPP ("Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes").

Bem por isso AUTORIZO leilão, destruição ou venda como sucata, com o depósito de eventual produto a disposição do Juízo de Ausentes.

Comunique-se ao Dr.

Delegado Titular da Comissão de Leilão do DECAP, para as providências a seu cargo, indicando o local onde o veículo se encontra apreendido (fls. 349).

Serve a presente decisão como OFÍCIO para os fins acima.

Concluídas as providências, arquivem-se os autos, cientificando-se as partes.

Intimem-se. - ADV: CAIO ANDALUZ SANTOS PEREIRA (OAB 505713/SP), LUIZ CARLOS FERRAZ DOMINGUES (OAB 452824/SP)
18/09/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 11:05

Conclusos para despacho
16/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
16/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523372-93.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - PAULO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR -

Vistos.

Fls. 349: Ciente da localização do veículo e peças.

Aguarde-se o decurso do prazo do artigo 123 do Código de Processo Penal, certificando-se.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: CAIO ANDALUZ SANTOS PEREIRA (OAB 505713/SP), LUIZ CARLOS FERRAZ DOMINGUES (OAB 452824/SP)
12/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 16:43

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:50

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
16/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:54

Guia Eletrônica Enviada
07/03/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:00

Juntada de Certidão
24/02/2025 07:00

Juntada de Certidão
24/02/2025 07:00

Juntada de Certidão
24/02/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:18

Expedição de Ofício.
21/02/2025 16:18

Expedição de Ofício.
21/02/2025 16:18

Expedição de Ofício.
21/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:45

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:44

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:44

Expedição de Carta.
19/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/11/2024 00:31

Suspensão do Prazo
01/10/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:52

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 23:09

Suspensão do Prazo
02/07/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:17

Expedição de Mandado.
02/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
01/07/2024 17:40

Conclusos para julgamento
30/06/2024 12:28

Conclusos para julgamento
30/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:58

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:11

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
24/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
21/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
21/06/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
05/06/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:42

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:34

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:32

Expedição de Certidão.
14/04/2024 18:26

Suspensão do Prazo
15/02/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:24

Expedição de Ofício.
08/02/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 16:10

Expedição de Mandado.
22/01/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:37

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:18

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:04

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:01

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
08/01/2024 21:24

Suspensão do Prazo
15/12/2023 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 07:13

Juntada de Mandado
06/12/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:35

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:11

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:04

Expedição de Ofício.
04/12/2023 16:42

Expedição de Mandado.
04/12/2023 16:41

Expedição de Mandado.
04/12/2023 16:40

Expedição de Mandado.
04/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:02

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 12:01

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 11:01

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2023 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2024 03:00:00, 22ª Vara Criminal.
01/12/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 15:11

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:37

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 11:35

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:49

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:18

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/11/2023 15:10

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
24/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:50

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:17

Conclusos para despacho
14/11/2023 20:09

Conclusos para despacho
14/11/2023 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 20:08

Juntada de Mandado
14/11/2023 18:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/09/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 17:25

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:58

Expedição de Ofício.
04/09/2023 14:57

Expedição de Ofício.
04/09/2023 14:57

Expedição de Ofício.
04/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 17:13

Recebida a denúncia
01/09/2023 14:59

Evoluída a classe de 279 para 283
01/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:51

Juntada de Mandado
01/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:08

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2023 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2023 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
29/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 10:21

Evoluída a classe de 279 para 283
29/08/2023 05:44

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2023 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2023 16:24

Recebidos os autos do Outro Foro
09/08/2023 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/08/2023 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:21

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:41

Expedição de Alvará.
08/08/2023 15:00

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:35

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:34

Mudança de Magistrado
08/08/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 20:20

Juntada de Certidão
07/08/2023 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/08/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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