01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001029-70.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcia dos Santos Silva - Banco Master S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação com fundamento no art. 487 inc.

I do CPC para anular o contrato nº. 801212056 cartão Xxxx.Xxxx.Xxxx.2523, tornando-o inexigível e consequentemente tornando definitiva a tutela anteriormente deferida que suspendeu os descontos junto ao INSS, bem como condeno o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores debitados do beneficio previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora desde a citação.

Condeno ainda o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros de mora a contar da publicação da presente sentença.

A correção monetária será pela aplicação doIPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre aSELICe oIPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, desconsiderando-se eventuais juros negativos (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24).

Sucumbente, arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. - ADV: ÉLIDA PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 524650/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP)
29/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:56

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 20:44

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 14:23

Conclusos para julgamento
18/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:31

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2025 09:26

Conclusos para decisão
07/03/2025 21:23

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:19

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:52

Expedição de Carta.
30/01/2025 14:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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