TJSP - 0016966-85.2025.8.26.0576

Processo 0016966-85.2025.8.26.0576 (processo principal 1032860-21.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dorivan Oliveira da Silveira - Prevabrap -

Vistos.

Retornem-me os autos (transferência entre magistrados).

De proêmio, ressalto que o pagamento das custas/taxa judiciária dos autos principais e do presente incidente, em razão da gratuidade da parte exequente (conforme preceitua o item "10" do Comunicado Conjunto n.º 951/2023), incluídas no cálculo de fl. 03, deverá ser feito através de guia própria, e não depósito nos autos, posto que devidas ao Estado e não à parte exequente.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença.

Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015.

Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação.

Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção.

Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação.

Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Intime-se.

São José do Rio Preto, 28 de agosto de 2025. - ADV: MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA (OAB 361225/SP), STEPHANY JAIANY SANTOS GOES (OAB 12600/SE), FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB 14828/SE)