01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027884-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Malaquias do Prado - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, NCPC), apenas para (i) declarar a nulidade integral da cobrança a título de tarifas de cadastro (R$750,00), referente ao contrato no 091338765 (fls. 204/220), e (ii) declarar a nulidade integral da cobrança a título de tarifa de avaliação (R$458,00) e seguro prestamista (R$2.430,00), referentes ao contrato no 092439418 (fls. 43/44).

Em consequência, condeno a parte ré a restituir, na forma simples, o montante cobrado em excesso, incluídos os juros remuneratórios efetivamente pagos sobre fração percentual das prestações mensais pagas equivalente às cobranças ora declaradas abusivas, com atualização monetária desde os respectivos desembolsos e juros legais a partir da citação.

Fica, desde logo, determinada a compensação com eventual saldo devedor.

Transitada em julgado, incumbirá à parte ré proceder ao recálculo de eventual saldo devedor em estrita consonância com a presente, no prazo de 15 dias.

Diante da sucumbência mínima da ré, arcará o autor com as despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 16:06

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 21:40

Suspensão do Prazo
05/04/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:43

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:12

Expedição de Carta.
20/03/2025 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 19:04

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 11:57

Conclusos para decisão
05/03/2025 03:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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