01/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016983-93.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Rodrigues André - Banco BMG S/A - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com fundamento no art. 487 inc.

I do CPC para declarar a nulidade do contrato 13754059 e cartões 5259.Xxxx.Xxxx.0182 e 5368.Xxxx.Xxxx.2409, tornando-os inexigíveis e consequentemente tornando definitiva a tutela que determinou a suspensão dos descontos relativos a este contrato e cartões junto ao INSS, bem como condeno o réu a restituir ao autor de forma simples os valores debitados do beneficio previdenciário do autor, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora desde a citação, podendo o réu compensar com os valores da restituição com os valores utilizados pelo autor junto às faturas do cartão, valores que poderão ser atualizados desde a data de vencimento das respectivas faturas.

Condeno ainda o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros de mora a contar da publicação da presente sentença.

A correção monetária será pela aplicação doIPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre aSELICe oIPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, desconsiderando-se eventuais juros negativos (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24).

Sucumbente na quase totalidade do pedido, arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. - ADV: LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB 49262/RS), DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 68632/MG)
29/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:10

Suspensão do Prazo
08/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 08:32

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
28/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
24/01/2025 21:17

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 19:03

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:50

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:49

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 16:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1113194-49.2023.8.26.0100

Vivian Aparecida Damaceno

Fabio Catache Mancini

Advogado: Beatriz Franciene Caraca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1001065-08.2025.8.26.0270

Myrna Weruska Perreira de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1001065-08.2025.8.26.0270

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Myrna Weruska Perreira de Souza

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1012785-94.2025.8.26.0100

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Ivan de Macedo Coentro

Advogado: Catarina Bezerra Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1034981-16.2025.8.26.0114

Tws Participacoes LTDA

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Andre Camera Capone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 14:49

Exibir Processo