TJSP - 1512543-82.2025.8.26.0228
1ª instância - 20 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1512543-82.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - LUCAS SILVA FELISMINO -
Vistos.
Ante o cumprimento do acordo de não persecução penal, julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE de LUCAS SILVA FELISMINO, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.
Procedam-se às devidas anotações e expeçam-se ofícios de praxe.
Defiro a restituição dos objetos apreendidos (Fls. 14/15: aparelho celular, Placa automotiva JCDOG84, peça diversa; Fl. 59: motor), comprovada a propriedade no prazo de 90 (noventa) dias.
Na inércia, proceda-se na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal.Oficie-se.
Cumpridas as determinações e realizadas as movimentações necessárias, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP) -
12/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 14:28
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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11/09/2025 08:56
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 17:24
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 07:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/08/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 18:43
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 17:26
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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12/08/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 17:25
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
08/08/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 21:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 09:23
Expedição de Mandado.
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03/06/2025 07:56
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 14:30
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 04:30:00, 20ª Vara Criminal.
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02/06/2025 12:04
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 16:46
Evoluída a classe de 279 para 283
-
28/05/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 13:56
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/05/2025 13:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/05/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/05/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 15:36
Juntada de Petição de Denúncia
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23/05/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/05/2025 10:39
Evoluída a classe de 279 para 283
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22/05/2025 18:36
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/05/2025 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/05/2025 13:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/05/2025 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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12/05/2025 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/05/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 12:37
Expedição de Mandado.
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12/05/2025 12:36
Expedição de Alvará.
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12/05/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/05/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 12:56
Expedição de Ofício.
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09/05/2025 12:08
Conclusos para decisão
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09/05/2025 12:07
Mudança de Magistrado
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09/05/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 08:37
Juntada de Certidão
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09/05/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
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08/05/2025 20:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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