TJSP - 1000151-31.2023.8.26.0005
1ª instância - 02 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000151-31.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Kinto Brasil Serviços de Mobilidade Ltda. - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos e o faço para condenar o réu ao pagamento do valor de R$6.962,15, devidamente corrigido monetariamente e com juros de mora, ambos desde o vencimento, acrescido.
A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso e honorários advocatícios da parte contrária, que, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8.º-A, do CPC, arbitro no valor mínimo atual recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para atuação (proposição ou defesa) do profissional em matéria cível (item 4) - https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios.
Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.
Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP) -
28/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:41
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 16:46
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 16:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
-
26/07/2025 10:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2025 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2025 09:13
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 21:24
Expedição de Carta.
-
13/06/2025 10:10
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 11:32
Expedição de Carta.
-
12/06/2025 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 12:57
Juntada de Ofício
-
22/05/2025 12:17
Juntada de Ofício
-
22/05/2025 12:17
Juntada de Ofício
-
16/05/2025 17:56
Juntada de Ofício
-
14/05/2025 12:19
Juntada de Ofício
-
07/05/2025 08:58
Juntada de Ofício
-
07/05/2025 08:58
Juntada de Ofício
-
30/04/2025 11:50
Juntada de Ofício
-
25/04/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2025 20:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2025 20:10
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 17:15
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
09/04/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 07:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/01/2025 09:18
Juntada de Certidão
-
30/01/2025 17:04
Expedição de Carta.
-
30/01/2025 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/11/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 14:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/10/2024 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2024 05:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2024 11:08
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 13:11
Expedição de Carta.
-
30/07/2024 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2024 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 11:40
Conclusos para decisão
-
14/04/2024 11:24
Suspensão do Prazo
-
15/03/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 09:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2024 23:58
Suspensão do Prazo
-
24/01/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/12/2023 16:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/12/2023 04:15
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 12:20
Expedição de Carta.
-
01/12/2023 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2023 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 14:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/09/2023 14:53
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 20:01
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 18:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 16:50
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 19:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 18:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2023 11:36
Expedição de Carta.
-
07/03/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 09:58
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
03/03/2023 22:07
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2023 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2023 09:56
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 09:55
Conclusos para decisão
-
06/01/2023 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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