07/09/2025 04:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007133-60.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanda Lucia Reis Martins de Souza -

Vistos. 1 - O procedimento de depósito do valor referente ao RPV está irregular, uma vez que realizado nos autos, quando deveria ter sido realizado diretamente em conta bancária indicada pelo beneficiário ou seu procurador, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, artigo 22, caput. 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls. 40). 3 - Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 50 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 4 - Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 5 -Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 6 - Alerto expressamente o INSS de que, sendo o pagamento efetivado de forma excepcional, via Mandado de Levantamento Eletrônico, não deverá haver o pagamento de atrasados administrativamente ou diretamente na conta bancária indicada pelo beneficiário, sob risco de recebimento indevido por duplicidade.Int. - ADV: ALMEIDA E UTRILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17966/SP)
27/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:42

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/08/2025 14:08

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:17

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
17/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 01:50

Expedição de Certidão.
07/06/2025 01:50

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
06/06/2025 17:39

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
06/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:51

Determinada Expedição de Precatório/RPV
02/06/2025 15:34

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:27

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:03

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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