04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040755-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Policia Militar do Estado de São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rainan Diego Hanzi - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR FATO ISOLADO E ANTIGO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E MOTIVAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL DP 2/321/23), DETERMINANDO SEU RETORNO AO CERTAME.

O ATO IMPUGNADO BASEOU-SE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE 2016, REFERENTE À CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, FUNDADA EM ÚNICO FATO ISOLADO E OCORRIDO HÁ QUASE UMA DÉCADA, OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E MOTIVAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL NÃO É ABSOLUTA E DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO VISA ASSEGURAR A CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, NÃO SUBSTITUINDO A ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR FATO ISOLADO, ANTIGO E SEM REINCIDÊNCIA, DESPROPORCIONALMENTE VALORADO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CONTRADITÓRIO.O STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 560900), FIXOU QUE A MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO OU PROCESSO PENAL EM CURSO NÃO AUTORIZA ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SALVO CONDENAÇÃO COLEGIADA OU DEFINITIVA E RELAÇÃO DIRETA ENTRE O DELITO E O CARGO.O TJSP CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEMELHANTE, RECONHECENDO A INVALIDADE DE ELIMINAÇÕES FUNDADAS EM FATOS PRETÉRITOS DE POUCA GRAVIDADE, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO VALORAR ANTECEDENTES NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CONCURSO PÚBLICO.A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR FATO ISOLADO, REMOTO E SEM REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURA CONDUTA DESABONADORA APTA A JUSTIFICAR EXCLUSÃO DO CERTAME.O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PREVALECE SOBRE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS QUE RESTRINJAM A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO POR MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO OU PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CTB, ART. 306; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 560900, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 06.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035877-97.2015.8.26.0053, REL.

DES.

MARIA OLÍVIA ALVES, J. 06.06.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039089-14.2024.8.26.0053, REL.

DES.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 27.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066119-63.2020.8.26.0053, REL.

DES.

EDSON FERREIRA, J. 09.06.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cárila Alves Gonçalves (OAB: 507174/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:51

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:25

Julgado Virtualmente
01/09/2025 16:34

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
31/03/2025 11:39

Distribuído por sorteio
28/03/2025 15:50

Processo Cadastrado
26/03/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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