04/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:27

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016362-10.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: João Augusto de Souza Vedoato - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIFERENÇAS DE PARCELAS DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) DE EXERCÍCIO ANTERIOR - DIREITO AO CÁLCULO DO IMPOSTO MEDIANTE APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88 E DAS TESES DOS TEMAS 368/STF E 351/STJ - RETENÇÃO DO IR EM QUANTIA SUPERIOR À EFETIVAMENTE DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECUPERADOS NAS DIRPFS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB: 327433/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:38

Julgado Virtualmente
02/09/2025 16:48

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:23

Expedido Termo de Intimação
20/05/2025 11:01

Distribuído por sorteio
19/05/2025 09:52

Processo Cadastrado
16/05/2025 16:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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