10/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:08

Conclusos para despacho
09/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2025 12:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000019-27.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Município de Brodowski e outro -

Vistos.

Trata-se de ação de natureza e envolvendo as partes acima indicadas, nos termos constantes da exordial. Às fls. 1022-1024 as partes informaram a celebração de acordo (Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória nº 650/CPFL/2025), no qual reconhecem a dívida objeto destes autos e pactuam a forma de pagamento do débito, que será realizado em duas parcelas, sendo a primeira no importe de R$ 13.000.000,00 no exercício de 2024, conforme crédito orçamentário, e a segunda no montante de R$ 5.000.001,53 no exercício de 2026, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de homologação às fls. 1042-1043. É o relatório.

Fundamento e decido.

Noticiando as partes a ocorrência de acordo extrajudicial e o desejo de sua homologação judicial, justifica-se a homologação, com a extinção do processo.

Neste sentido, em face de todo o exposto, realizado o pacto, fundamentado no preceito legal pertinente (artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico (prejuízos às partes), homologo o pactuado pelas partes para que produza seus regulares efeitos de direito e julgo extinto o processo, com resolução do mérito.

Homologo a desistência do prazo recursal.

Havendo pedido, defiro o desentranhamento da documentação, ficando cópia nos autos.

Custas e despesas processuais inexistentes.

Honorários devidos nos termos entabulados na avença (cláusula 2ª, fls. 1023).

Feitas as comunicações e as anotações de estilo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas.

P.R.I.C. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP)
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:01

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
04/09/2025 09:39

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
19/04/2025 07:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
21/03/2025 20:01

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
01/03/2025 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
20/02/2025 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 21:11

Não confirmada a citação eletrônica
13/02/2025 21:11

Não confirmada a citação eletrônica
12/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 06:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 06:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:41

Expedição de Mandado.
04/02/2025 11:38

Expedição de Mandado.
31/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
09/01/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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