13/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004407-89.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Fernandes - - Rosa Barbosa Fernandes - Imobiliária Morada dos Sonhos Ltda -

Vistos.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos visam: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprimir omissão; e d) corrigir erros materiais.

Trata-se dos objetivos típicos dos embargos.

Excepcionalmente, admitem-se embargos para modificar o resultado da decisão (artigo 1.023, § 2º, CPC).

No caso vertente, contudo, a decisão/sentença embargada não padece de nenhum dos defeitos passíveis de correção por meio dos embargos de declaração.

O que se observa na hipótese é que o intuito da parte não é aclarar a decisão/sentença proferida, mas modificá-la no mérito, conferindo-lhe efeitos infringentes, os quais, em regra, são incabíveis em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração porque tempestivos, no entanto, NEGO-LHES ACOLHIMENTO pelos fundamentos acima aduzidos.

Intime-se. - ADV: LUCAS SARTORI FAGUNDES (OAB 300412/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), JOAO BENEDITO CAMILO PELLISSER (OAB 128154/SP), JOAO BENEDITO CAMILO PELLISSER (OAB 128154/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
19/08/2025 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:22

Ato ordinatório
18/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
03/07/2025 17:01

Conclusos para decisão
25/06/2025 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 04:20

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 12:19

Ato ordinatório
20/06/2024 04:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 09:51

Conclusos para decisão
29/05/2024 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 21:07

Julgada Procedente a Ação
24/04/2024 13:17

Conclusos para julgamento
29/02/2024 09:46

Conclusos para despacho
22/02/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 23:29

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 09:41

Ato ordinatório
23/01/2024 19:54

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2024 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
25/12/2023 13:10

Expedição de Carta.
19/12/2023 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 15:58

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:51

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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