04/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:23

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005639-08.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Agnaldo Souza Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 INAPLICÁVEL PARA ALTERAR A NATUREZA DA VERBA.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE IMPOSTO DE RENDA (ART. 153, III, CF).

PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053.

ADI N. 2012280-37.2021.8.26.0000 - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - NÃO HOUVE PROPRIAMENTE O RECONHECIMENTO, PELO STF, DA CONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS INCISOS II E III DO ART. 58 DA LEI 17.293/2020, MAS SIM A INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO E.

TJSP PARA DECLARAR A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:25

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:00

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:31

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:16

Distribuído por sorteio
08/08/2025 16:28

Processo Cadastrado
07/08/2025 16:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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