15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514411-95.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - KAUAN MATHEUS DE JESUS GOMES - - BRENDO GABRIEL SOUZA BARBOZA - julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar os réus Brendo Gabriel Souza Barboza e Kauan Matheus de Jesus Gomes como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal.

Passo a dosimetria da pena.

Kauan é plurireincidente, inclusive com dupla reincidência específica, além de ser reincidente por receptação, a fls. 41/45.

Já Brendo é primário e de bons antecedentes, a fls. 48/49.

Ambos são confessos e menores de 21 anos na época dos fatos.

Por conseguinte, a pena de Kauan deveria ser acrescida de 1/5, deixando de fazê-lo ante o efeito neutralizante de sua confissão e menoridade.

Fixo-lhes, pois, as penas de 02 anos de reclusão e 10 dias multa, cada um no valor de 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

Presentes os requisitos do artigo 44 do CP com respeito a Brendo, substitui-se sua pena privativa de liberdade pela de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por igual período, mais 10 dias multa, adotado o mesmo critério acima indicado.

O regime inicial de cumprimento de pena, se o caso, será o aberto, facultando-lhe recorrer em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado para Brendo.

Quanto a Kauan, a sua plurireincidência, inclusive específica, impede a concessão de qualquer benefício.

O seu regime inicial de cumprimento de pena será o fechado.

Se a prisão cautelar de Kauan antes se justificava, quanto mais agora que condenado, não tendo direito a recorrer em liberdade.

Seja ele recomendado na prisão em que se encontra.

Não lhe cabe detração, havendo outros delitos pelos quais responde e cumprindo aferir se presentes requisitos subjetivos.

Oportunamente, lancem-se os seus nomes no rol dos culpados.P.R.I.

São Paulo, 14 de agosto de 2025.

Antonio Carlos de Campos Machado Junior.

Juiz de Direito. - ADV: LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO (OAB 434545/SP), GABRIEL NOVAES LESSA FERREIRA (OAB 513811/SP), GABRIEL NOVAES LESSA FERREIRA (OAB 513811/SP)
12/09/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 15:24

Juntada de Mandado
29/08/2025 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:31

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 23:30

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
13/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 10:55

Protocolo Juntado
14/07/2025 09:55

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:52

Expedição de Carta precatória.
11/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:09

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:09

Expedição de Mandado.
10/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 11:52

Expedição de Ofício.
10/07/2025 11:52

Expedição de Ofício.
10/07/2025 11:52

Expedição de Ofício.
10/07/2025 11:52

Expedição de Ofício.
10/07/2025 11:52

Expedição de Ofício.
02/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:55

Recebida a denúncia
05/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 01:30:00, 19ª Vara Criminal.
05/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:01

Evoluída a classe de 279 para 283
04/06/2025 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Denúncia
03/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
03/06/2025 09:04

Evoluída a classe de 279 para 283
02/06/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 14:59

Recebidos os autos do Outro Foro
30/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:00

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:59

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:54

Expedição de Ofício.
29/05/2025 13:54

Expedição de Ofício.
29/05/2025 13:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:26

Mudança de Magistrado
29/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/05/2025 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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