09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043427-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Octavio Galhardi Villardo - - Claudio Soares Gomes -

Vistos.

Sem razão a parte autora.

O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, com competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal (causas até o valor de 60 salários-mínimos), terá jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária.

As ações em face da CET devem ser propostas nas Varas de Fazenda Pública.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)
08/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:47

Mantida a Decisão Anterior
10/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:48

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
19/05/2025 16:59

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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