15/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523407-73.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WASHINGTON ROGERIO CARVALHO PINHO - KEILA BEATRIZ DE LIMA SIMAN -

Vistos.

Cuida-se de processo que se encontrava suspenso com base no art. 366, do CPP (fls. 241/242).

Todavia, o réu apresentou resposta à acusação (fls. 244/253), em que pugna pela absolvição sumária por manifesta atipicidade da conduta, bem como pela concessão da gratuidade de justiça, além de arrolar uma testemunha de defesa.

Decido. 1.

Inicialmente, revogo a suspensão outrora determinada.

Quanto à resposta à acusação oferecida, pontuo que a tese de inocência do réu por atipicidade da conduta se confunde com o mérito, demandando dilação probatória e será oportunamente apreciada, na sentença, após instrução processual, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária ou qualquer motivo para rejeição da peça acusatória. 2.

Ratifico, assim, o recebimento da denúncia (fl. 176). 3.

No que tange ao pedido de gratuidade, apresente o acusado documentos que corroborem sua afirmada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 4.

Por fim, em prosseguimento do feito, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de janeiro de 2026, às 13:30 horas, a ser realizada de forma virtual.

Em se tratando de réu solto, caso não disponha de meios para participar da audiência de forma virtual, poderá dirigir-se a este fórum, constando o endereço do mandado.

Recomenda-se, todavia, que as patronas constituídas prestem apoio e auxílio necessário para sua participação.

Intimem-se as partes e testemunhas, colhendo-se e-mail e número de celular para envio de link.

Caso não tenham os dois dados em conjunto (e-mail e número de celular), devem então ser intimadas para virem pessoalmente ao fórum, constando o endereço da 18ª Vara Criminal.

Cientifique-se o Ministério Público quanto à audiência designada.

Intimem-se as patronas do acusado pela imprensa oficial, advertindo-as que poderão fornecer, desde já, o e-mail e o telefone celular do réu para envio do link da audiência. - ADV: KEILA BEATRIZ DE LIMA SIMAN (OAB 428491/SP), SABRINA VENANCIO (OAB 493757/SP)
12/09/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/01/2026 01:30:00, 18ª Vara Criminal.
11/09/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:38

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 18:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/08/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:16

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
19/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 09:50

Expedição de Mandado.
30/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:16

Expedição de Mandado.
08/05/2025 10:16

Expedição de Mandado.
08/05/2025 10:16

Expedição de Mandado.
08/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 16:30

Juntada de Mandado
04/04/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 10:27

Expedição de Mandado.
26/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:59

Expedição de Ofício.
18/02/2025 09:58

Expedição de Mandado.
17/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:44

Recebida a denúncia
10/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:44

Mudança de Magistrado
10/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:16

Evoluída a classe de 279 para 283
07/02/2025 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
30/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/01/2025 18:48

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
08/04/2024 20:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 20:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 19:50

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 18:31

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:40

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:09

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:13

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 12:51

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:21

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 13:56

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 12:44

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 18:09

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 16:53

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:32

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 19:31

Expedição de Certidão.
21/06/2022 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 18:21

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:17

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 12:51

Expedição de Certidão.
04/02/2022 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
03/02/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 16:15

Expedição de Certidão.
02/02/2022 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
01/02/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 18:55

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
17/11/2021 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 18:24

Expedição de Certidão.
17/11/2021 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
17/11/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2021 21:44

Suspensão do Prazo
10/09/2021 16:27

Expedição de Certidão.
10/09/2021 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 15:17

Expedição de Certidão.
09/09/2021 13:39

Expedição de Certidão.
09/09/2021 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 20:45

Expedição de Certidão.
05/08/2021 19:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 19:11

Expedição de Certidão.
05/08/2021 13:58

Expedição de Certidão.
05/08/2021 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2021 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2021 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2021 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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