29/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001807-09.2023.8.26.0565 (processo principal 1003620-59.2020.8.26.0565) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Rentax Fomento Mercantil Ltda - Restaurante Divino Grill Eireli e outro -

Vistos.

Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por RENTAX FOMENTO MERCANTIL LTDA, em que se objetiva a responsabilização patrimonial da sócia da empresa executada, Sra.

MARIA DE LOURDES ALVES LIBERAL.

Afirma a autora que a empresa que figura no polo passivo não tem aplicação financeira ou patrimônio, após buscas para localização de bens.

Aduz que restaram frustradas a localização da empresa executada, bem como a satisfação do crédito da exequente.

Pede a procedência do incidente para decreto da desconsideração da personalidade jurídica da executada RESTAURANTE DIVINO GRILL EIRELLI - ME, fazendo constar no polo passivo da demanda, sua sócia MARIA DE LOURDES ALVES LIBERAL (fls. 1/7).

Juntou documentos (fls. 8/93).

A requerida foi citada por carta a fls. 244 e 251, mas não apresentou defesa (fls. 273). É o relatório.

DECIDO.

Devidamente citada, a requerida quedou-se inerte, impondo-se a decretação da pena de revelia.

Assim, devem ser tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em conformidade com o disposto no artigo 344, da lei supracitada.

Além do mais, a documentação acostada aos autos corrobora com o alegado na petição inicial.

Por certo, a medida postulada pela exequente, justifica-se diante da ausência de bens da executada, imputando-se à sócia a corresponsabilidade pela liquidação do débito, vez que a insolvência financeira da executada, obsta a efetividade da execução.

A desconsideração da personalidade jurídica viabiliza o chamamento dos respectivos sócios para compartilharem a responsabilidade patrimonial da referida empresa.

Diante das tentativas frustradas da credora na localização de bens da empresa executada, a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídicada requerida, com a inclusão de sua sócia como devedora, deve ser reconhecida.

Desse modo, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para reconhecer o abuso de personalidade em relação à empresa RESTAURANTE DIVINO GRILL EIRELLI - ME e carrear a responsabilidade patrimonial a sócia MARIA DE LOURDES ALVES LIBERAL (brasileira, RG nº 29937371-X SSP.SP, inscrita no CPF sob nº. *46.***.*61-71), com endereços à Av.

Brigadeiro Luís Antônio, n. 1186, 1º Andar, Bairro Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01318-001 e Av.

Bernardino Campos, n. 327, Conj. 33, Paraíso, São Paulo, SP, CEP 00400-405), para constrição de seus bens a fim de possibilitar a satisfação do crédito da exequente.

Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos autos executivos, procedendo a Serventia a baixa definitiva deste incidente e a inclusão da referida sócia no polo passivo da ação de execução registrada sob nº 1003620-59.2020.8.26.0565.

Intime-se. - ADV: MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), RAFAEL NUNES MARTINS (OAB 395093/SP), RICARDO FRANCISCO DE SALES (OAB 317229/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 23:32

Suspensão do Prazo
06/05/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 07:02

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:02

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:02

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:02

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:02

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:02

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:01

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:46

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:46

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:46

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:46

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:46

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:46

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:45

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:45

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:45

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:45

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:45

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:44

Expedição de Carta.
10/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:14

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
20/11/2024 15:55

Conclusos para despacho
20/11/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:29

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:37

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 10:08

Expedição de Mandado.
31/01/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 10:57

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:06

Suspensão do Prazo
31/10/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 12:02

Expedição de Carta.
28/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:37

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 11:44

Ato ordinatório
10/06/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 11:33

Expedição de Carta.
26/05/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:03

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 15:23

Ato ordinatório
24/05/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 14:11

Expedição de Carta.
09/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 09:59

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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