03/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500155-34.2023.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - KAÉLSON ALVES DE ARAÚJO SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR KAELSON ALVES DE ARAUJO SILVA à pena de reclusão, pelo prazo de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como a pagar e 11 dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, em virtude da conduta típica descrita no art. 155, § 4º, inciso II (fraude), do Código Penal.

Recurso em liberdade.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente; comunique-se a vítima, conforme art. 201, § 2o, do CPP.

Deixo de fixar o valor de indenização à vítima, tendo em vista a ausência de pedido.

Em caso de interposição de recurso voluntário, fica este recebido no efeito suspensivo (art. 597 do CPP).

Estando o recurso desacompanhado das razões de apelação, intime-se o recorrente-apelante para apresentá-las no prazo de 08 dias.

Caso o recurso interposto já esteja acompanhado das respectivas razões, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Expeça-se certidão de honorários, caso o réu seja defendido por Advogado (a) dativo (a).

Anote-se no sistema a prescrição em concreto.

Por fim, apresentadas as contrarrazões, subam os autos ao Eg.

TJSP, com nossas homenagens.

Façam-se as anotações necessárias no sistema.

Custas ex lege.

P.I.C. - ADV: IVAN ANDREGHETTO (OAB 145574/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:51

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 03:00:00, 1ª Vara.
26/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:22

Expedição de Ofício.
25/06/2025 10:17

Expedição de Mandado.
25/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
08/04/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:50

Juntada de Ofício
02/09/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 15:19

Juntada de Mandado
27/05/2024 10:57

Expedição de Mandado.
24/05/2024 13:41

Expedição de Ofício.
24/05/2024 13:31

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:57

Evoluída a classe de 279 para 283
20/02/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:29

Conclusos para despacho
18/08/2023 05:55

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:53

Juntada de Certidão
11/05/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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