TJSP - 1000299-49.2024.8.26.0153
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Abrao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:46
Prazo
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28/08/2025 13:44
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000299-49.2024.8.26.0153 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Phu - Planejamento Habitacional Urbano Ltda - Apelante: Loteamento Jardim Cravinhos Spe Ltda - Apelada: Solange Vicente Martin - Apelada: Rafaela Vicente Martins - Apelado: Marcelo Arjona Martins - III.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: João Luiz Andrade Pontes (OAB: 49332/MG) - Tulio Nassif Najem Gallette (OAB: 164955/SP) - Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 -
26/08/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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25/08/2025 18:59
Recurso Especial
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30/07/2025 13:00
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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30/07/2025 12:54
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 00:00
Publicado em
-
04/06/2025 10:52
Prazo
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04/06/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 17:37
Vista (Contrarrazões)
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02/06/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
30/05/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 09:39
Prazo
-
08/05/2025 09:39
Prazo
-
07/05/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 15:12
Acórdão registrado
-
30/04/2025 14:29
AcórdãoFinalizado
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30/04/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 08:30
Não-Provimento
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30/04/2025 08:30
Julgado
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25/04/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 16:27
Inclusão em Pauta
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27/03/2025 10:05
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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27/03/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 17:04
Prazo - Controle - Intimação JV
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 10:04
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 08:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/02/2025 15:44
Despacho
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03/02/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/01/2025 14:24
Conclusos para decisão
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28/01/2025 12:45
Distribuído por prevenção
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
20/01/2025 14:32
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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20/01/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
20/01/2025 11:10
Processo Cadastrado
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13/01/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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13/01/2025 14:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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