TJSP - 1003945-76.2024.8.26.0344
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Paulo Camargo Magano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:07
Prazo
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04/09/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1003945-76.2024.8.26.0344 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: João Carlos Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
02/09/2025 06:31
Recurso Especial
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04/06/2025 13:48
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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04/06/2025 09:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/05/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 16:55
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 09:41
Prazo
-
09/05/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 13:29
Acórdão registrado
-
07/05/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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07/05/2025 11:17
Julgado virtualmente
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06/05/2025 15:02
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 16:19
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:46
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/04/2025 12:46
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/04/2025 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 07:05
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 13:22
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/04/2025 14:43
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
25/03/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/03/2025 12:14
Processo Cadastrado
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24/03/2025 05:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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